Qual tipo de manifestação você deseja fazer?
Login do Cidadão
Ouvidoria
A Lei nº 13.460/2017 regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos dos
usuários de serviços públicos.
O normativo prevê as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como também as
formas de registros de manifestações e os prazos de envio de respostas aos
manifestantes.
A Ouvidoria é uma ferramenta de participação popular, através da qual o cidadão
contribui para melhoria das políticas e serviços públicos disponibilizados pelo Governo
do Estado de Alagoas.